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COMISSÃO APROVA COBRAR MINISTÉRIO PÚBLICO POR CUSTAS EM ARAI CIVIL PÚblica Imprimordente – Notécias

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[ad_1] 28/01/2025 – 08:50 Mário Agra/Câmara Dos Deputados Otto Alecar FIHO: Medida Corrige Uma Distorção A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Dos Deputados Aprovou, Em Dezembro, Projeto de Lei Que Prevê Cobrar O Ministétro PÚblico Por Custas Processuais e Honorários em AÇÃO CIVIS PÚBLICAS e de Improbidade Administrativa Declaradas Imprecídios. O pagamento se […]

CGU investiga denúncia de retaliação no Ministério dos Direitos Humanos

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