Matéria reduz idade limite de atuação de membros dos tribunais superiores de 75 para 70 anos. Se valer para a atual composição, abrirá duas novas indicações no STF para Bolsonaro.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (23), por 35 votos a 24, a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que revoga a chamada PEC da Bengala.
A CCJ analisa apenas a admissibilidade de uma proposta – ou seja, se atende aos requisitos constitucionais e regimentais – e não discute o mérito do projeto. A discussão durou quase cinco horas. O texto segue agora para uma comissão especial, que poderá fazer alterações no seu conteúdo.
A “PEC da Bengala” foi promulgada pelo Congresso em 2015 e estabelece a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do TCU apenas aos 75 anos. À época, a medida era tratada oficialmente como uma economia aos cofres públicos, a fim de se evitar desperdício de “talento” e de “experiência”.
Se o projeto for aprovado, a idade para aposentadoria de um ministro nos tribunais superiores e no Tribunal de Contas da União (TCU) passaria de 75 para 70 anos.
Se a mudança valer para os atuais ministros e a proposta for promulgada antes de 2023, o presidente Jair Bolsonaro teria mais duas indicações para o Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC permitiria a aposentadoria imediata de Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, ambos de 73 anos, que, pela regra atual, se aposentam somente em 2023.
A PEC aprovada na CCJ é de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ e aliada de Bolsonaro. A parlamentar é conhecida pelas críticas à atuação do STF e é alvo de inquérito aberto para investigar atos que defenderam causas antidemocráticas, como o fechamento do Congresso e do Supremo.
Segundo Kicis, a PEC da Bengala “revelou-se extremamente prejudicial para a carreira da magistratura, que ficou ainda mais estagnada do que já era”.
A deputada, contudo, disse que “há um compromisso” para alterar a proposta na comissão especial e definir que os atuais ministros não sejam atingidos pelas mudanças. O texto original prevê que as alterações já valem a partir da sua promulgação.
Discussão
Crítica à matéria, a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) defendeu a retirada da proposta de pauta e chamou o texto de “PEC da vingança”.
“É a tentativa evidentemente de ampliar para quatro as indicações do Bolsonaro, colocando mais conservadores ou pessoas vinculadas à ideologia da extrema direita na Suprema Corte”, disse Melchionna.
A deputada lembrou que, caso Bolsonaro seja reeleito no próximo ano, teria direito a sete indicações no STF até o fim de 2026, se a PEC for aprovada e valer para os atuais ministros – incluindo as duas indicações já feitas, de Nunes Marques, já ministro, e de André Mendonça, que aguarda sabatina na CCJ do Senado.
Outro aliado de Bolsonaro, o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) defendeu a proposta que, segundo ele, vai colocar “mais um instrumento de freios e contrapesos na nossa República”.
“Onde já se viu um ministro do Supremo, que em tese pode ser indicado a partir dos 35 anos de idade e se aposentar da carreira de ministro com 75, ou seja, é vitalício”, disse. “Temos que oxigenar o Supremo”, afirmou Jordy.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu a redução para 70 anos, desde que “não haja casuísmo”. Segundo ele, o conteúdo da PEC deve ser alterado para deixar claro que os atuais ministros não sejam afetados pela mudança,
“Dá para reduzir [a idade de aposentadoria] sem mexer naqueles que hoje lá estão no Supremo e que preenchem os requisitos da lei, da Constituição em vigência.”, disse Mattos.
Outra proposta
Também na pauta da CCJ desta terça-feira (23) está outra PEC que trata da composição das cortes superiores. Segundo deputados ouvidos pela TV Globo, a aprovação da PEC de Bia Kicis foi um acordo para que esta segunda proposta fosse analisada.
De autoria do deputado Cacá Leão (BA), líder do Progressistas na Câmara, a proposta recebeu apoio de uma série de deputados do Centrão – inclusive do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O texto eleva de 65 para 70 anos a idade máxima para o ingresso de novos membros nos tribunais.
A medida atinge nomeações para o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União.
No papel, a justificativa é adequar a idade máxima de ingresso justamente à PEC da Bengala.
“A presente proposta de emenda à Constituição possibilita a ampliação do tempo de trabalho para quem está na ativa e evita aposentadoria precoce, com a subsequente vacância do cargo e necessidade de preenchimento, pela posse de novos integrantes. Por evitar aposentadorias prematuras, acaba, ainda, contribuindo para a sustentabilidade do sistema previdenciário”, diz Cacá Leão na justificativa da PEC.
Contudo, alguns parlamentares afirmam reservadamente que a alteração permitiria, por exemplo, a indicação de aliados no STF que já teriam completado a atual idade máxima para serem nomeados – como a do ministro do Superior Tribunal de Justiça Humberto Martins, que completou 65 anos no dia 7 de outubro deste ano.
g1
