Comissão aprova limitação de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória – Notícias
[ad_1] 27/01/2025 – 09:47 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Mário Negromonte Jr., relator da proposta A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 1203/19, do deputado Sergio Souza (MDB-PR), que limita as multas impostas para quem deixar de cumprir obrigações tributárias acessórias, como a entrega de declarações. […]
Regulamentação da reforma tributária é sancionada; conheça a nova lei – Notícias
[ad_1] 17/01/2025 – 17h02 Ricardo Stuckert/Secom-PR Presidente Lula (C) sanciona lei que regulamenta a reforma tributária UM Lei Complementar 214/25que regulamenta a reforma tributária, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência de tributos. O texto também define regras sobre a devolução de tributos aos consumidores de baixa renda (cashback), a compra […]
Cashback para consumidor de baixa renda é destaque na regulamentação da reforma tributária, diz relator – Notícias
[ad_1] 16/01/2025 – 17h45 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Reginaldo Lopes, relator do projeto que regulamenta a reforma tributária O relator da proposta de regulamentação da reforma tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), destacou que 94 milhões de brasileiros vão receber de volta seu imposto com a implantação do cashback previsto na nova lei. A Lei Complementar […]