Projeto aumenta pena para incêndio que atinja mais de um município – Notícias
[ad_1] 17/01/2025 – 12h10 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Marangoni O Projeto de Lei 3299/24 prevê o aumento da pena em 1/3 nos casos em que o incêndio atinja mais de um município, em áreas urbanas ou rurais. O texto altera o Código Penalque hoje estabelece pena geral de reclusão de […]