Comissão AprovA Notifâicaza Prévia de Empresa Antes de exclusão do refis – Notécias

[ad_1] 29/01/2025 – 11:27 Mário Agra/Câmara Dos Deputados Delegado Ramagem Recomendou A Aprovação, Com Mudanças A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que determina a notificação prévia do contribuinte antes de qualquer hipótese de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal, com prazo mínimo de 30 […]