O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parcialmente as Leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União), aprovadas pelo Congresso Nacional. As normas tratam do reajuste salarial para 2026 e da modernização das carreiras correspondentes. As sanções e vetos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18).
O que foi sancionado
Entre os dispositivos mantidos, destacam-se:
Recomposição salarial para 2026 nas três carreiras;
Substituição das gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), de natureza remuneratória e limitada ao teto constitucional;
Reconhecimento das carreiras como típicas de Estado, garantindo maior segurança jurídica e proteção aos servidores;
No caso do TCU, ampliação de cargos, elevação de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os postos.
O que foi vetado
Lula vetou trechos que previam:
Reajustes escalonados para 2027, 2028 e 2029, por contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal;
Pagamentos retroativos de despesas continuadas, considerados inconstitucionais;
Licença compensatória com conversão em pecúnia, que poderia gerar remuneração acima do teto constitucional (R$ 46.366,19);
Cálculo semestral de aposentadorias e pensões, incompatível com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Segundo a Presidência, os vetos foram necessários para preservar o equilíbrio fiscal e respeitar o teto salarial do serviço público. A decisão garante reajustes imediatos e modernização das carreiras, mas evita comprometer o limite constitucional de gastos do Estado.
PB Agora
