O presidente Lula sancionou, com vetos, a renegociação de dívidas dos Estados. O programa trata da revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União.
O objetivo é criar um fundo de equalização federativa assim como mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei sancionada prevê a recuperação fiscal, aumento de produtividade, melhorias em infraestrutura, segurança pública e educação, com ênfase na formação profissional.
Os Estados interessados no programa podem aderir ao regime especial de revisão até 31 de dezembro deste ano.
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