A denúncia foi realizada pelo Ministério Público Estadual e foi aceita pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada nesta quarta-feira (18).
O prefeito de Santa Rita, Emerson Panta, foi denunciado pela contratação ilegal de servidores no município. A denúncia foi realizada pelo Ministério Público Estadual e foi aceita pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada nesta quarta-feira (18).
Emerson Panta não precisará ser afastado do cargo e nem teve prisão preventia decretada.
De acordo com os autos do processo nº 0000190-71.2020.815.0000, o gestor admitiu mais de 100 servidores na administração municipal em desacordo com a lei, incorrendo em crime previsto no artigo 1°, inciso XIII do Decreto-Lei 201/1967.
Conforme a denúncia, as irregularidades foram praticadas entre os anos de 2017 e 2020. Nesse período, foram realizadas 137 admissões irregulares de pessoas para atuarem em diversas áreas da administração municipal.
O Ministério Público constatou que as admissões foram realizadas de forma sistemática e reiterada para o exercício de funções e atividades rotineiras, apesar de terem sido realizadas sob o pretexto de necessidade temporária de excepcional interesse público. Além disso, as contratações precárias desobedeciam o prazo máximo e também à norma que proíbe a recontratação antes de 12 meses do término do contrato.
“O problema aqui não está na contratação por excepcional interesse público. O eixo da questão trazida aqui é a perpetuação dessas contratações por mais tempo do que permite a lei, frustrando, obviamente, o ingresso natural por meio do concurso público”, afirmou o relator do processo, o juiz convocado Eslú Eloy Filho, para quem a denúncia contém todos os requisitos previstos na legislação. “Existe justa causa e não há motivo para não recebê-la”, ressaltou.
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