A regularização fundiária combate um problema histórico no País ao possibilitar o acesso ao título que garante o direito real sobre o lote das famílias, oferecendo segurança jurídica, a redução dos conflitos fundiários, entre outros.
Mais de 67,7 mil moradias de famílias de baixa renda na Região Nordeste do País serão beneficiadas com a regularização fundiária apoiada pelo novo programa do Governo Federal. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, na última sexta-feira (26) foi divulgado o resultado do primeiro edital do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra as ações do Casa Verde e Amarela. Foram selecionadas 151 propostas de oito estados da região — Bahia, Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Maranhão, Piauí e Sergipe.
A regularização fundiária combate um problema histórico no País ao possibilitar o acesso ao título que garante o direito real sobre o lote das famílias, oferecendo segurança jurídica, a redução dos conflitos fundiários, a ampliação do acesso ao crédito, o estímulo à formalização de empresas e o aumento do patrimônio imobiliário do País.
“Temos hoje cerca de 25 milhões de moradias inadequadas no Brasil, que precisam da escritura ou de intervenção de melhoria habitacional. O que vamos fazer é dar a segurança da posse para a pessoa, qualificar a moradia onde ela mora e, ao mesmo tempo, combater o déficit habitacional”, afirma o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.
Ao todo, foram selecionadas 245 propostas de 156 cidades do País. Confira neste link a lista completa. Além dos estados do Nordeste, também foram selecionadas propostas do Rio Grande do Sul (34), São Paulo (24), Minas Gerais (21), Mato Grosso do Sul (9) e Santa Catarina (6).
O investimento federal nessas ações de regularização fundiária e melhoria habitacional nos 13 estados do País será de mais de R＄ 414 milhões, sendo R＄ 277,9 milhões para a Região Nordeste. Os recursos serão provenientes de financiamento do Fundo de Desenvolvimento (FDS).
O valor a ser pago para regularização fundiária é proporcional à renda familiar bruta mensal. Se a família, por exemplo, tem renda de até R＄ 2 mil, vai pagar uma parcela única de R＄ 50 para regularizar o lote.
No caso de ser contemplado com a melhoria habitacional, a família pagará o equivalente a 1% do valor da obra, descontado o valor de retorno do financiamento da regularização fundiária. Isso corresponde a, no máximo, R＄ 170.
O secretário nacional de Habitação do MDR, Alfredo Eduardo dos Santos, reforça a relevância da consolidação da política de regularização fundiária estabelecida com a criação do Programa Casa Verde e Amarela.
“A publicação desta portaria com os municípios selecionados representa a concretização de um projeto ousado e inovador. Ousado, porque pretende atuar em duas das principais deficiências habitacionais do País, que são exatamente os imóveis irregulares e inadequados. E inovador em razão da sua formatação, da multiplicidade de agentes financeiros e, sobretudo, da fonte original de financiamento”, afirma o secretário.
Melhoria habitacional
Das cerca de 101 mil moradias que serão regularizadas, 20% também receberão melhorias habitacionais, que consistem na reforma e ampliação do imóvel, enfrentando problemas como deterioração, falta de banheiro, cobertura ou piso, instalações elétricas ou hidráulicas inadequadas e adensamento excessivo de moradores, entre outros.
A partir de agora, os agentes promotores das propostas selecionadas deverão procurar os agentes financeiros credenciados para apresentar os documentos técnicos, institucionais e jurídicos, com a finalidade de dar andamento ao processo de contratação. O prazo estabelecido para esta etapa consta em portaria publicada em 14 de março de 2022.
O edital
Ao todo, o primeiro edital do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional recebeu 1.324 propostas, das quais 1.054 atenderam aos critérios de elegibilidade e foram analisadas pelo MDR.
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