O deputado estadual Raniery Paulino, bastante conhecido pela luta constante na defesa dos direitos das pessoas com deficiências no estado, fez requerimento para que o governo da Paraíba crie a Delegacia Especializada de Proteção e Defesa das Pessoas com Deficiência (PcDs).
A justificativa para o requerimento é de que essas pessoas necessitam de um atendimento especializado, tendo em vista suas particularidades. Reforça ainda que, as dificuldades enfrentadas cotidianamente pelas Pessoas com Deficiência (PcDs) na Paraíba são enormes, ocasionadas pela falta de segurança; preconceito; falhas em atendimentos públicos e privados de saúde e, dentre outros pontos que, inclusive, tem vasto amparo legal e são diariamente descumpridos, gerando dor e sofrimento.
Finalizando o requerimento, Raniery cita que além dos dispositivos insculpidos na Constituição Federal de 1988, a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Sistema Global), Constituição do Estado da Paraíba (art.2º. incisos I,II,V,VII,X e XIII), a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Sistema Regional), internalizada pelo Decreto n. 3956/01, a Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e as incontáveis Leis estaduais e municipais, torna-se inconcebível o descumprimento das normas legais que sujeitam as Pessoas com Deficiência ao sacrifício e a exclusão. Portanto, a criação e instalação de uma Delegacia Especializada voltada para este público se faz inadiável. O Governo da Paraíba precisa adotar medidas para um avanço radical.
