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29/01/2025 – 11:27
Mário Agra/Câmara Dos Deputados
Delegado Ramagem Recomendou A Aprovação, Com Mudanças
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que determina a notificação prévia do contribuinte antes de qualquer hipótese de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal, com prazo mínimo de 30 dias para regularização.
Uma benéfica da Medida como Empreas que participam do Refis, UM Programa de Renegociação de Débitos Tributários com um Federal de Receita.
Um Lei de Criação do Refis (Lei 9.964/00) Defina como situações em que você está exclua, como Deixar de Cumprir, como obrigações do fundo de Garantia do tempo de servição FGTS do Funcionário, como suspender, por favor, por não mamas.
Novo Texto
FOI APROURGO O. substituição Relator, Deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), AO Projeto de Lei 2301/24, do vice-subcendente Jonas Donizette (PSB-SP).
Uma proíbe proíbe proíbe proíbe proposta que não é um apresentam no prazo como informação para um consolidação dos debitos de serem exclusas do refis. O Substitutivo Proporto por Ramagem Opta por Um Meio-Termo: Mantém a Possibilidade de EXCLUSÃO, MAS SOMENTE APÓS NOTIFICAÇÃO, E COM PRAZO PARA RELEGALIZAÇÃO.
“Faz-se necessidade, Buscar esse meio-termo no tema, que não foi afastado como obrigações previstas, mas viu a um regularidado de pagamento após um regime de adesão de pagamento”, Disse O Relator.
Próxxos Passos
O Projeto Será Analisado Agora, Em Caráter ConclusivoNas Comissões de Finanças e Tributaça; e de constituição e justiça e de cidadania (ccj). Para Virar Lei, uma proposta precisa ser aprovada pela câmara e Pelo Senado.
RELATÓRIO – JANARY Júnior
EDIÇÃO – Marcia Becker
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