Na conturbada arena legislativa, os corretores de imóveis estão enfrentando um novo desafio representado pelo Projeto de Lei 2283/21, proposto pelo deputado federal por SP, Fausto Pinato. Sempre atento à proteção dos direitos e competências inerentes à profissão, o presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, João Teodoro da Silva, está conclamando a categoria a enfrentar o desafio de garantir conquista legitimada por Instâncias Superiores, dentre elas, o STF.
A questão central gira em torno da avaliação de imóveis destinados a órgãos de governo, onde o laudo respectivo seria exclusivamente subscrito por “engenheiro, arquiteto ou agrônomo, dentro de suas atribuições”, ou seja, que olimpicamente ignora os corretores de imóveis e naturalmente causou grande apreensão entre estes qualificados profissionais.
Competência reconhecida e legitimada
João Teodoro lembrou que a decisão transitada em julgado (não mais passível de recurso) na mais Alta Corte de Justiça (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a competência dos corretores de imóveis para realizar avaliações de valor de mercado, competência essa respaldada ainda pelo art. 3º, in fine, da Lei 6.530/78 e pelo art. 39, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
“A sociedade reconhece a nossa habilidade em definir o real valor mercadológico de um imóvel de forma clara e objetiva. Nomeações como peritos avaliadores pelo Poder Judiciário continuam ocorrendo regularmente, confirmando a legitimidade da categoria”, acrescentou.
Nova demonstração de união e força
O embate não é novo. Desde 2006, quando o Conselho Federal de Corretores de Imóveis editou a Resolução nº 957, criando o Cadastro Nacional de Avaliações Imobiliárias (CNAI) e o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM), o setor enfrenta resistência, principalmente por parte do Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia (IBAPE.) O processo judicial que se seguiu culminou na vitória do Cofeci, confirmada em todas as instâncias.
Entretanto, os profissionais da engenharia não se deram por vencidos e, agora, buscam apoio do Legislativo com o referido PL, daí o chamamento pelo líder João Teodoro à categoria a votar em massa na enquete disponibilizada pela Câmara dos Deputados em seu site institucional, destacando a importância de marcar posição e mostrar a força da classe, votando: Discordo totalmente, clicando aqui
“A mobilização dos corretores de imóveis é essencial nesse momento de desafio legislativo. E esta enquete é uma oportunidade para a categoria defender um direito histórico e arduamente conquistado. Nesse sentido, a união e a participação ativa dos profissionais são fundamentais para garantir o reconhecimento e respeito à sua competência na avaliação de imóveis”, concluiu.
