A Paraíba deve perder quase R$ 1 bilhão com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que propõe a alteração de entendimento do Sistema Tributário Nacional e da Lei Kandir com a finalidade de passar a considerar os bens e serviços tributados pelo ICMS relacionados à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis e ao transporte público como essenciais e indispensáveis. Com a eventual aprovação do PLP, a alíquota teto do ICMS sobre bens e serviços classificados passa a ser a alíquota modal cobrada no Estado (17% ou 18%).
Segundo um estudo divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) nesta sexta-feira (20), o impacto nos cofres públicos do estado gira entorno de R$ 960 milhões, sendo R$ 240 milhões da cota-parte para os municípios.
Estimativas da Confederação apontam a perda anual de arrecadação decorrente da aprovação do PLP na ordem de R＄ 65,67 bilhões, o que corresponde a uma redução de 30,9% do valor arrecadado de ICMS em combustíveis, energia e comunicações. A perda anual de arrecadação dos Municípios via cota-parte supera R＄ 15,4 bilhões.
Segundo a CNM, hoje só combustível e energia respondem por parcela relevante da receita de ICMS do país. “A carga tributária efetivamente é muito alta, mas assim ficou para compensar os expressivos benefícios fiscais de outros setores. Logo, se a Câmara quer corrigir o problema, não basta reduzir os impostos desses produtos. É preciso eliminar os benefícios que vigoram para centenas de outros”, diz a entidade.
“Não há de se negar que as alíquotas que incidem sobre estes bens são elevadas e impactam no preço destes produtos à população, mas existem outras saídas que podem ser adotadas pelas autoridades e pelo Congresso Nacional, na medida em que este projeto propõe, mais uma vez, retirar recursos de Estados e Municípios, prejudicando significativamente a prestação de serviços à população. Defende-se, assim, que, ao invés dessa medida, se aplique um aumento dos impostos nas empresas petrolíferas que são hoje em dia as que têm obtido os maiores lucros e podem arcar com estes valores em prol de nossa sociedade”, destacou.
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