O secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão da Paraíba, Gilmar Martins, participou, na tarde desta quarta-feira (3), da audiência pública realizada de forma remota pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), por meio da Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência, para discutir o Projeto de Lei nº 3.242/2021, referente à Lei Orçamentária Anual do estado. O projeto, que tem como relator o deputado Buba Germano, estima a receita e fixa a despesa em R$ 14.369.243.512,00 para o próximo ano.
Na audiência, presidida pelo deputado Branco Mendes e com a presença de representantes de entidades e da população, o secretário Gilmar Martins destacou algumas mudanças estruturais que foram necessárias para a elaboração da PLOA 2022, como a adoção da nova estrutura padronizada para a classificação por fonte ou destinação de recursos, seguindo a portaria conjunta nº 20/2021 da Secretaria de Tesouro Nacional e Secretaria de Orçamento Federal; assim como o fato de que a Empresa Paraibana de Comunicação passou a compor o orçamento de investimentos.
O secretário também destacou alguns desafios impostos para a manutenção do equilíbrio fiscal do Estado de forma a continuar garantindo, também, o crescimento da economia seguindo as imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Alguns desses desafios são o aumento do volume de precatórios a serem pagos (estoque); o aumento das despesas com a Previdência Social, salário mínimo e progressões; a limitação da despesa pública (teto de gastos) em contraste com a necessidade da ampliação de serviços públicos essenciais; a admissão de servidores por meio de concurso público já realizados e a realizar; perspectiva de aumento de 31,3% para o Piso do Magistério; Projeto de Lei Complementar 11/20 aprovado na Câmara dos Deputados que obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.
O orçamento continuará impondo como prioridades áreas como educação e saúde (o comprometimento das receitas líquidas de impostos e transferências com saúde e educação prevista é de R$ 3 bi e R$ 1,4 bi, respectivamente). Em relação aos poderes, o PLOA projeta como limite para elaboração de suas propostas orçamentárias (duodécimos – recursos do tesouro) os seguintes valores: 339.109.285,00 para a Assembleia Legislativa; 158.267.319,00 para o Tribunal de Contas; 739.624.374,00 para o Tribunal de Justiça; R$ 285.983.398,00 para o Ministério Público; e R$ 90.257.109,00 para a Defensoria Pública do Estado.
Calendário – De acordo com o calendário da Comissão, será aberto um prazo de 15 dias para a apresentação de emendas. Depois disso, a comissão terá 20 dias para a elaboração do parecer definitivo, que deverá estar pronto até o dia 29 de novembro. O parecer definitivo deverá ser publicado no dia seguinte, 30 de novembro, para ser incluído na Ordem do Dia de 1º de dezembro para apreciação pelo plenário da Casa.
