Organizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e demais órgãos envolvidos, evento (Audiência Pública) ocorreu nesta quinta-feira, no antigo Fórum Judicial
A Prefeitura Municipal de Lucena realizou na manhã desta quinta-feira (15), evento no antigo Fórum Judicial, para celebração do 31º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Uma Audência Pública, organizada pela Secretaria de Desenvolvimento Social, reuniu especialistas na área da infância e adolescência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado no dia 13 de julho de 1990 e detalha os direitos e deveres de crianças e adolescentes como educação, saúde, lazer, assistência e dentre outros. O ECA é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
A Audiência Pública promovido pela prefeitura e organizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, além da secretária Andréia Karla, contou com a representação da Secretaria Municipal de Educação, Conselho Tutelar da cidade de Lucena e Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
O prefeito Léo Bandeira, que se encontra em Brasília buscando recursos federais para o município, foi representado pelo procurador Ringson Toledo. Ainda estiveram presentes as seguintes autoridades: Antônio Paulo (secretário municipal de saúde), Lucimar Carvalho Santos (presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente), Márcio Costa dos Santos (representando a ONG CACE e a Igreja Católica), conselheiros municipais, dentre outras,
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